{"id":42670,"date":"2023-05-15T08:00:00","date_gmt":"2023-05-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/evertectrends.dev.creativetm.co\/?p=42670"},"modified":"2024-06-20T10:20:46","modified_gmt":"2024-06-20T13:20:46","slug":"regulamentacao-de-assinatura-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/evertectrends.dev.creativetm.co\/pt-br\/regulamentacao-de-assinatura-digital\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital: conhe\u00e7a as leis que regem essa solu\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"\n\n\n

Cada vez mais comum nas empresas, a assinatura digital representa uma solu\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e menos burocr\u00e1tica de validar documentos e transa\u00e7\u00f5es comerciais. E para garantir sua legalidade jur\u00eddica, existe toda uma regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital que define os padr\u00f5es t\u00e9cnicos e requisitos para uso desse recurso no Brasil.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de uma inova\u00e7\u00e3o que surgiu h\u00e1 pouco tempo, naturalmente existem muitas d\u00favidas acerca dessa possibilidade de assinatura e sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Sabendo disso, preparamos esse artigo onde explicaremos as principais leis que regulamentam a assinatura eletr\u00f4nica atualmente. Confira!<\/span><\/p>\n

MP 2.200-2\/2001: Marco da regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital<\/span><\/h2>\n

A <\/span>Medida Provis\u00f3ria 2.200-2<\/span><\/a><\/span> de 24 de agosto de 2001 representa uma das primeiras a\u00e7\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital e <\/span>transa\u00e7\u00f5es<\/span><\/a><\/span> eletr\u00f4nicas no pa\u00eds. Basicamente, foi ela quem instituiu a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu regras para a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Seu objetivo consiste em regulamentar o uso abrangente <\/span>dessa inova\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/span>, garantindo sua autenticidade e seguran\u00e7a. Para isso, a MP define uma s\u00e9rie de diretrizes que envolvem o m\u00e9todo de cria\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

Uma delas diz respeito \u00e0 necessidade de uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada para cria\u00e7\u00e3o e autenticidade da assinatura digital. Assim como tamb\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de uma Infraestrutura de Chave P\u00fablica (ICP-Brasil) para valida\u00e7\u00e3o do certificado digital.<\/span><\/p>\n

A partir da regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital pela MP 2.200-2, essa op\u00e7\u00e3o de assinatura passou a ter a mesma <\/span>validade jur\u00eddica<\/span><\/a><\/span> que uma assinatura manuscrita. Isso por sua vez elevou o n\u00edvel de seguran\u00e7a quanto ao uso dessa op\u00e7\u00e3o em documentos e transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

Essa \u00e9 outra norma que tamb\u00e9m trata do uso de assinaturas digitais e eletr\u00f4nicas, mas nas rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas e o poder p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Trata-se da Lei n\u00ba 13726, mais conhecida como Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o. De acordo com essa Lei, sempre que poss\u00edvel, os entes p\u00fablicos devem aceitar a assinatura digital e eletr\u00f4nica para fins de comprova\u00e7\u00e3o de autoria em documentos e processos administrativos.<\/span><\/p>\n

Inclusive, foi a partir da cria\u00e7\u00e3o dessa Lei, que o uso de assinaturas digitais passou a ser estimulado em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m serviu para impulsionar a cria\u00e7\u00e3o da Lei que hoje serve como regulamenta\u00e7\u00e3o oficial do uso da assinatura digital em diferentes processos e entidades, conforme veremos a seguir.<\/span><\/p>\n

Lei n\u00ba14063\/2020: Norma do funcionamento da assinatura digital<\/span><\/h2>\n

Ap\u00f3s entrar em vigor a MP2.200-2 de 2001, a regulamenta\u00e7\u00e3o de assinatura digital, especificamente quanto ao uso desse recurso em intera\u00e7\u00f5es com entidades p\u00fablicas passou a ser feita pela Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Essa norma disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas por pessoas e empresas privadas em processos com entes p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a Lei tamb\u00e9m define que <\/span>documentos digitais<\/span><\/a><\/span> possuem a mesma validade jur\u00eddica que documentos f\u00edsicos. Desde que tais registros obede\u00e7am aos requisitos de autenticidade, integridade e confidencialidade previstos na Lei durante sua digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os dispositivos da <\/span>Lei n\u00b0 14063<\/span><\/a><\/span> tamb\u00e9m definem 3 tipos de assinatura eletr\u00f4nica, s\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n