{"id":5072,"date":"2020-08-27T11:00:00","date_gmt":"2020-08-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/evertectrends.dev.creativetm.co\/?p=5072"},"modified":"2024-06-20T10:18:05","modified_gmt":"2024-06-20T13:18:05","slug":"lei-protecao-de-dados-impactos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/evertectrends.dev.creativetm.co\/pt-br\/lei-protecao-de-dados-impactos\/","title":{"rendered":"Tudo sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o impacto nos bancos"},"content":{"rendered":"<p>O Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A\u00a0<a href=\"http:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/27457334\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 13.709<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aprovada com unanimidade pelo Senado no dia 10 de Julho de 2019, e sancionado pelo ex Presidente Michel Temer no dia 14 de Agosto, segue os moldes da GDPR \u2013 que entrou em vigor em Maio deste ano na Uni\u00e3o Europeia &#8211; e dita regras relevantes para o mercado financeiro.<\/p>\n<p>A nova <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u00a0<\/strong>representa um passo importante para o Brasil. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercializa\u00e7\u00e3o e vazamento de dados dos cidad\u00e3os, as novas regras ir\u00e3o garantir a privacidade dos brasileiros, al\u00e9m de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 GDPR pode gerar entraves comerciais.<\/p>\n<p><strong>Quer entender mais sobre a lei e seu impacto no setor financeiro? <\/strong>Neste post voc\u00ea encontrar\u00e1:<\/p>\n<ol>\n<li><a href=\"#Infografico\"><strong>Infogr\u00e1fico com principais pontos da Lei;<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#O-que-e\"><strong>O que \u00e9 a Lei n\u00ba 13.709<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#O-que-muda\"><strong>O que muda com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#Impacto\"><strong>Impacto para o setor financeiro<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#Fiscalizacao\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#Penalidades\"><strong>Penalidades Previstas<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"#Quando-vai-vigorar\"><strong>Quando come\u00e7a a vigorar<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ol>\n<p><a id=\"Infografico\"><\/a>Confira o infogr\u00e1fico que preparamos com os principais pontos da Lei, e como ela ir\u00e1 influenciar as atividades do mercado.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6965 size-full\" src=\"https:\/\/evertectrends.com\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/infografico-Lei13709-1-scaled-1-jpg.webp\" alt=\"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\" width=\"900\" height=\"776\" \/><\/p>\n<p>Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/materiais.simply.com.br\/lgpd-mercado-financeiro\/\">neste ebook<\/a> os principais pontos da nova Lei e entenda como ir\u00e3o impactar diretamente as atividades do Mercado Financeiro.<\/p>\n<h2><a id=\"O-que-e\"><\/a>O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (n\u00ba 13.709)<\/h2>\n<p>O texto original da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados abrange as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por indiv\u00edduos e entidades p\u00fablicas e privadas. E ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Quando o tratamento de dados pessoais for realizado no Brasil;<\/li>\n<li>Quando os dados forem coletados em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>Quando a coleta e tratamento de dados tenha por objetivo a oferta de bens ou servi\u00e7os \u00e0 indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, as novas regras visam garantir a inova\u00e7\u00e3o e uso de tecnologia por parte da livre iniciativa, desde que seja seguida a cartilha de valores condizentes com o respeito aos direitos humanos fundamentais.<\/p>\n<h2><a id=\"O-que-muda\"><\/a>O que muda com a Lei <strong>Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h2>\n<p>Agora o cidad\u00e3o passa a ter direito de ser propriet\u00e1rio dos dados pessoais que fornece \u00e0s empresas. Tendo assim mais controle sobre os dados coletados e como estes ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n<p>Em resumo, as principais mudan\u00e7as para indiv\u00edduos e empresas s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>O indiv\u00edduo ter\u00e1 o direito de saber quais dados est\u00e3o sendo coletados, como seus dados ser\u00e3o utilizados, onde ser\u00e3o compartilhados e para qual finalidade;<\/li>\n<li>Ao coletar dados, a empresa deve solicitar o consentimento de forma clara, sem cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas;<\/li>\n<li>Ao alterar a finalidade de uso de um dado coletado deve ser solicitada uma nova autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Entre outros&#8230;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com esta \u00faltima regra, ser\u00e1 poss\u00edvel que o indiv\u00edduo migre seus dados de uma empresa para outra. Um exemplo \u00e9 a possibilidade de migrar uma conta de e-mail para outro provedor levando todas as suas mensagens. Al\u00e9m de outras regras que flexibilizam e d\u00e3o mais poder ao indiv\u00edduo sobre seus dados.<\/p>\n<h2><a id=\"Impacto\"><\/a>Impacto para o mercado financeiro<\/h2>\n<p>Segundo Leandro Bissoli*, advogado especialista em direito digital, existem dois pontos fundamentais a serem observados pelas institui\u00e7\u00f5es, tanto no que diz respeito \u00e0s regras do GDPR, quanto \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira: <strong>transpar\u00eancia e consentimento<\/strong>. O primeiro ponto se refere \u00e0 clareza de informa\u00e7\u00f5es sobre todo tratamento que ser\u00e1 aplicado ao dado coletado, e consentimento trata da autoriza\u00e7\u00e3o do uso desses dados.<\/p>\n<p>Para as institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 em conformidade com o GDPR, os desafios s\u00e3o menores, pois estas j\u00e1 tem seus fluxos de tratamento de dados mapeado, bastando ent\u00e3o mapear e adequar seus fluxos de consentimento. Ou seja, identificar a tomada de consentimento nas intera\u00e7\u00f5es com seus clientes, verificando se a autoriza\u00e7\u00e3o por parte do usu\u00e1rio foi realizada de acordo com as novas normativas.<\/p>\n<h2><a id=\"Fiscalizacao\"><\/a>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Em julho deste ano, conforme sancionado em julho de 2019 pelo Presidente Jair Bolsonaro, a<a href=\"https:\/\/evertectrends.com\/entenda-como-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-impacta-a-lgpd\/\"><strong> Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados <\/strong><\/a>(ANPD) foi criada \u2013 primeiro \u00f3rg\u00e3o voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoas de brasileiros no pa\u00eds &#8211; e ser\u00e1 a principal \u201cprotetora\u201d e \u201csupervisora\u201d da aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0LGPD no Brasil.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ter\u00e1 o poder de criar normas para fazer a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados valer e ainda determinar diretrizes espec\u00edficas para empresas de setores que processam informa\u00e7\u00f5es pessoais de brasileiros. Ficar\u00e1 tamb\u00e9m a cargo da autoridade a fiscaliza\u00e7\u00e3o de desvios de conduta e a aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o da ANPD, sem autonomia institucional, foi uma das \u00faltimas medidas provis\u00f3rias do ex-presidente Michel Temer. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 vinculado diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ainda que tenha independ\u00eancia t\u00e9cnica, e foi criado sem aumento de despesas.<\/p>\n<h2><a id=\"Penalidades\"><\/a>Penalidades previstas<\/h2>\n<p>Se cometidas infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas, as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m de multa, simples ou di\u00e1ria, de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milh\u00f5es (por infra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<h2><a id=\"Quando-vai-vigorar\"><\/a>Quando come\u00e7a a vigorar<\/h2>\n<p>A nova <strong>Lei (LGPD) entra em vigor a partir de hoje<\/strong>, 27\/08. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/08) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 959\/2020, mas considerando o art. 4\u00ba prejudicado, ou seja, o adiamento nele previsto n\u00e3o mais acontecer\u00e1.<\/p>\n<p>Agora, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Convers\u00e3o) 34\/2020 e agora vai para a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro que pode ocorrer em at\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s recebimento do projeto na Casa Civil.<\/p>\n<p>Inicialmente a Lei entraria em plena vig\u00eancia em 16 de agosto de 2020, mas em abril foi adiada para o dia 31 de dezembro de 2020, com aplica\u00e7\u00f5es de multas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021. Entre os principais argumentos utilizados para o adiamento foi o fato de que as empresas n\u00e3o teriam or\u00e7amento para iniciar ou continuar a adapta\u00e7\u00e3o a Lei devido a pandemia.<\/p>\n<p>De qualquer forma, as puni\u00e7\u00f5es \u00e0 nova lei (at\u00e9 2% do faturamento de empresas, no limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es) foram adiadas at\u00e9 agosto de 2021 pela Lei n\u00ba 14.010, criada em junho deste ano, ent\u00e3o n\u00e3o valer\u00e3o neste primeiro momento.<\/p>\n<p>Com isso, \u00e9 crucial que as empresas corram para se adaptar profundamente \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es para garantir que nenhum detalhe das suas pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de dados estar\u00e3o fora das novas regras.<\/p>\n<p>Gostou deste conte\u00fado? Acompanhe nosso blog e assine nossa newsletter para <a href=\"https:\/\/materiais.simply.com.br\/opt-in-newsletter\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">receber novos conte\u00fados em seu e-mail!<\/a><\/p>\n<p>*Leandro Bissoli \u00e9 S\u00f3cio Advogado na Patr\u00edcia Peck Pinheiro Advogados, advogados especialistas em direito digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A LGPD j\u00e1 est\u00e1 em vigor a partir de hoje. Agora, as empresas precisam se adaptar \u00e0s novas regras, sujeitas \u00e0 multas a partir de agosto de 2021. Entenda mais sobre a Lei e os poss\u00edveis impactos.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":43914,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[997],"tags":[62,142,14,143],"class_list":["post-5072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regulamentacao","tag-compliance","tag-lei-geral-de-protecao-de-dados","tag-mercado-financeiro-2","tag-pl-53-2018"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Tudo sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o impacto nos bancos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e os poss\u00edveis impactos nas empresas. 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